Compete ao Assessor Jurídico

a) assistir o Presidente na aplicação de políticas públicas inerentes ao Legislativo;

b) assessorar o Presidente nos programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos legais;

c) orientar o Presidente no cumprimento da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;

d) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e exarar parecer consignado no processo legislativo que lhe for confiado;

e) assistir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, quando requisitado;

f) executar outras determinações ou delegações da Presidência.