Dicionário Legislativo

O Dicionário do Legislativo é elaborado pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Iraí todos os que acompanham os trabalhos da Casa de Leis, este dicionário reúne as principais nomenclaturas e expressões usadas no processo legislativo municipal, com seus significados. O objetivo é facilitar o entendimento de tudo que é falado dentro e fora do plenário.

A

Abstenção

O vereador pode se recusar a votar uma proposição. É como um voto “em branco”. Não tem efeito no resultado final da votação.

Adiamento
É quando a deliberação de uma proposição é adiada para uma data posterior. O adiamento da votação depende da aprovação do plenário e só pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposição tramita em regime de urgência, o pedido de adiamento não é permitido.

Ajuste
Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

Alocação
Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade.

Anais
Publicação periódica oficial da Câmara que reúne os registros das decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

Anteprojeto
Proposta, versão preliminar de um texto não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

Aparte
Interrupção da fala de um orador. É quando um parlamentar intervém na fala de outro membro da Casa para perguntar, esclarecer ou contestar o pronunciamento.
 

Arquivamento
Recolhimento das proposições ao arquivo da Câmara. Ocorre quando as matérias foram rejeitadas definitivamente, declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitação no encerramento da legislatura.

Ata
Registro escrito do que acontece nas sessões plenárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal

Atividade parlamentar

É toda atividade pertinente ao mandato parlamentar.

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa Executiva da Câmara sobre matéria de sua competência.

Audiência Pública

Os vereadores se reúnem em audiência com cidadãos, órgãos e entidades para informar sobre proposição em tramitação ou para tratar de assunto de interesse público. A audiência pública é realizada após aprovação de requerimento em plenário.

B

Bancada parlamentar

Bancadas são representações partidárias eleitas em cada Legislatura. Cada bancada tem um líder e, no máximo, dois vice-líderes, que devem ser indicados à Mesa Executiva no início de cada sessão legislativa.

Bloco parlamentar

As bancadas de dois ou mais partidos podem formar um bloco parlamentar, que deve, obrigatoriamente, ter mais de dois vereadores. As bancadas que integram o bloco não podem fazer parte de outro. Na eleição da Mesa Executiva está assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos com cadeira na Casa. O mesmo ocorre na formação das comissões permanentes e temporárias.

C

Cassação
Quando o vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos políticos, é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado ou falta à terça parte das sessões ordinárias (se não tiver licença ou em missão autorizada pela Câmara).

Censura ao parlamentar

Medida disciplinar aplicada ao vereador que comete infrações éticas disciplinares, como deixar de observar as normas do Regimento Interno, perturbar a ordem das sessões ou praticar ofensa moral. A censura pública ou repreensão é decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O ato deve ser publicado em jornal diário de grande circulação no município.

Chamada
Realizada em cada sessão plenária, para verificar quais e quantos são os vereadores presentes. É considerado presente no plenário aquele parlamentar que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer no plenário até o encerramento do Grande Expediente.

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Norma, anexa ao Regimento Interno da Casa, que estabelece os princípios éticos e regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos deste código.

Cofre público

Tesouro Público, podendo significar parcela da administração pública incumbida da guarda e movimentação do dinheiro público.

Colégio eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

Coligação eleitoral

Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral.

Comissão de representação

Tipo de comissão temporária. Constituída para representar a Câmara em atos externos.

Comissão especial

Comissão temporária destinada ao estudo da reforma/alteração do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Município, ao estudo de problemas municipais ou à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Comissão Parlamentar de Inquérito

É uma comissão temporária com o poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Iraí.

Comissão permanente

Órgão técnico-legislativo que tem a função de apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema. A Câmara possui duas comissões permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: pois compete a ela opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas, sendo uma delas de responsabilizar prefeito no caso de não aprovação das contas, e responsabilizar prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em caso que configure ato de infração político-administrativa e crime de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa. Cabe também a CCJ realizar audiências públicas, quando o tema for considerado pertinente.

Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos: A Comissão de Finanças é responsável por examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativos à matéria orçamentária e tributária, com destaque para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os créditos adicionais, e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito, pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município, dentre outras atribuições.

 Comissão processante

Comissão temporária destinada a aplicar processo instaurado em face de representação ou denúncia contra membros da Mesa Diretora, contra vereadores e contra o prefeito ou secretário municipal.

Comissão temporária

Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração.

Conselho de Ética

Conselho que tem a função de zelar pela aplicação dos princípios do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Convênio
Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular.

Convocação extraordinária

Funcionamento da Câmara em período diverso do que está previsto no Regimento Interno. A convocação extraordinária será feita pelo prefeito, presidente da Casa ou pela maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Crédito adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crédito especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

Crédito extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública.

Crédito suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.
 

D

Decoro parlamentar

Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do vereador durante o mandato.

Deliberação
Tomar uma decisão. Discussão para estudar ou resolver um assunto.

Desarquivamento
Retirada da proposição do arquivo da Câmara. Apenas são desarquivadas as proposições que tenham ido para o arquivo em função do término da legislatura.

Despesa pública

Obrigação de pagamento do próprio órgão público. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.

Diário
Publicação oficial da Câmara Municipal que contém decisões administrativas e legislativas, convocação para audiências públicas, eleição da Mesa Executiva e sessões extraordinárias, instruções jurídicas, pareceres das comissões, além da Ordem do Dia e pronunciamentos dos parlamentares.

Diplomação
Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

Discussão
Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. Debate sobre a matéria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciará a matéria em discussão, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Dívida pública

Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento.

E

Eleição
É o modo pelo qual os cidadãos escolhem vereadores, deputados, senadores e prefeitos. Pela Constituição Federal, no Poder Legislativo, com exceção do Senado, é adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

Emenda
Proposição apresentada como acessória de outra. Denomina-se subemenda à emenda apresentada à outra.

Emenda aditiva

Aquela que acrescenta novas disposições ao texto principal.

Emenda modificativa

Aquela que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

Emenda substitutiva

Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste único caso, a emenda é chamada de substitutivo geral.

Emenda supressiva

Emenda que suprime parte do texto da proposição principal.

Ementa
Sumário, resumo (da proposição).

Execução orçamentária

Utilização dos créditos consignados no Orçamento do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

Exercício financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária.

Explicação pessoal

Manifestação do vereador feita em plenário sobre atitude pessoal assumida durante sessão plenária ou no exercício do mandato. Esse espaço é aberto após o Grande Expediente e com a presença de, no mínimo, um terço dos parlamentares.

F

Fidelidade partidária

Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo.

Filiação partidária

Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de um eleitor a um partido político.

Frequência

Considera-se presente na sessão plenária o vereador que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do Grande Expediente. A falta à sessão plenária é justificada por motivo de doença, missões oficiais ou atividades relacionadas ao exercício do mandato.

Fiscalizar

Uma das funções do Legislativo. A fiscalização dos atos do Executivo é feita através de vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.

Homenagens
O Legislativo presta homenagens a pessoas e entidades que se destacam em suas atividades através de títulos. As honrarias são propostas por meio de projetos de lei, indicações ou requerimentos, que precisam ser aprovados pelo plenário.

I

Imposto
Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.

Incentivo fiscal

Estímulo, na forma de isenção tributária parcial ou total, que o setor público utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconômico em certas regiões ou segmentos da iniciativa privada.

Inconstitucionalidade
Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição Federal.

Indeferido
Do verbo indeferir, que significa não atender, não aceitar. Pedidos de adiamento de votação de proposições, por exemplo, podem ser indeferidos.

Indicação
É a proposição por meio da qual o vereador pode sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre assunto de sua competência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou, ainda, solicitar a concessão de homenagem ou manifestação da Câmara sobre determinado tema.

Inversão de pauta

Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia, necessitando para tal o consentimento da maioria simples dos vereadores.

J

Jurisprudência
Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

L

Legenda partidária

Sigla que identifica o partido político.

Legislador
Parlamentar no ato da elaboração das leis.

Legislar
Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito.

Legislatura
Período em que dura um mandato parlamentar na Câmara Municipal de Iraí. A legislatura dura quatro anos. A sessão de instalação da legislatura é realizada no dia 1° de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidência do mais votado entre os presentes.

Legitimidade
Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a Justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.

Lei
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do orçamento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciação da Câmara, sendo devolvido para a sanção do prefeito.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é composta pelo orçamento fiscal referente aos poderes do município, pelo orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social e pelo orçamento da seguridade social. O projeto é elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado à Casa para apreciação e devolvido para sanção do prefeito.

Lei Orgânica do Município (LOM)

A LOM é a lei que rege cada município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.

 

Licença
Quando um vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licença gestante.

Licitação
Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações.

Líder
O representante de uma bancada ou bloco parlamentar. Cada bancada ou bloco tem um líder e, no máximo dois vice-líderes. O líder é quem indica os membros de sua representação para compor as comissões.

M

Maioria absoluta

Quórum de aprovação para determinada proposição, segundo o qual é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa. A maioria absoluta também é exigida na Câmara para ser convocada extraordinariamente, para rejeitar o veto do prefeito, para a mudança do local de funcionamento da Casa e para a aprovação de leis complementares.

Maioria simples

Quórum de aprovação para matérias em geral. Com a presença da maioria absoluta dos membros do Legislativo, as deliberações são tomadas por maioria de votos (metade mais um dos presentes).

Mandato
Poderes políticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas casas legislativas.

Mandato parlamentar

O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado.

Matéria
Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.

Medidas disciplinares

Penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Iraí: a censura pública, a suspensão temporária do mandato e a perda do mandato. A penalidade é aplicada de acordo com a culpabilidade, conduta social e antecedentes do infrator.

Mensagem do prefeito

Justificativa do Executivo para o envio de proposições à Casa Legislativa.

Mensagem de veto

Espécie de mensagem do Executivo enviada à Casa Legislativa explicando os motivos do veto total ou parcial à proposição aprovada em plenário.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraí é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, membro da comissão representativa. Principais funções: coordenar os trabalhos legislativos, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) e designar vereadores para missão de representação da Casa.

Minoria parlamentar

Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Executivo, expressa posição diversa da maioria.

Moção
Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestação sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moção de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.

N

Nome parlamentar

Nome adotado pelo vereador ao tomar posse e do seu mandato.

O

Obstrução
Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discussão e da votação e saída do plenário para evitar quórum mínimo.

Oposição
Partidos políticos contrários ao governo. Fiscalização permanente e legal da Administração Municipal feita pela minoria política na Casa.

Orçamento
Documento que discrimina a receita e a despesa de Administração Municipal para o exercício seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.

Ordem do dia

A segunda parte da sessão plenária, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. É, ainda, a relação dos assuntos a serem tratados na sessão.

Orientação de bancada

Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou bloco parlamentar para se posicionarem ou votarem em determinado sentido.

Ouvidor
Quem exerce a Ouvidoria.

Ouvidoria
É um espaço de controle social criado para o cidadão/usuário. É um instrumento democrático de controle e avaliação que permite acompanhar, comentar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com ética e transparência, onde o Ouvidor representa os interesses do cidadão junto à instituição.

P

Parecer
Pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria ou proposição sujeita ao seu estudo. A manifestação do relator da matéria é submetida aos demais membros da comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta. O voto pode ser favorável, contrário ou favorável com restrições.

Parlamentar
Membro do parlamento. Na Câmara Municipal é o vereador.

Partido político

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo.

Pauta
Relação das proposições ou outros assuntos a serem apreciados numa reunião de comissão ou sessão.

Pedido de vista

Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão.

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado à Câmara para apreciação do primeiro exercício financeiro de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente.

Plebiscito
Voto do povo, por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É uma das manifestações do exercício da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal.

Plenário
Local onde acontecem as sessões deliberativas da Casa Legislativa.

Poderes do Município

O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si.

Poder conclusivo

Poder das comissões de apreciar exclusivamente proposições, dispensada a deliberação do plenário.

Poder Público

Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo.

Políticas públicas

Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental.

Portal da Transparência

Criado pela Câmara de Iraí para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados estão disponíveis em formato aberto, para facilitar o controle social.

Posse

A solenidade de investidura em cargo público.

Prestação de contas

Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.

Processo legislativo

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Procuradoria
Órgão que tem a finalidade de promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Câmara Municipal, seus órgãos e membros do Poder Legislativo, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.

Projeto
Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico através do processo legislativo.

Projeto de emenda à Lei Orgânica

Projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município (LOM).

Projeto de lei complementar

Projeto destinado a regulamentar matéria especialmente definida com rito diferenciado.

Projeto de lei ordinária

Tipo de proposição que regula matéria inserida na competência do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, e se aprovada, está sujeita à sanção do prefeito.

Projeto de decreto legislativo

Projeto destinado a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Projeto de resolução

Proposição que regula matérias de competência da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Promulgação
Atestar a existência da norma, com força executória.

Pronunciamento
Manifestação de opinião do parlamentar, seja em discurso ou em intervenção nos trabalhos legislativos.

Proposição
Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da presidência é uma proposição. Existem cinco tipos: projetos, indicações, requerimentos, emendas e recursos à decisão do presidente da Casa.

Q

Questão de ordem

Em qualquer momento da sessão plenária, o vereador pode falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa no Regimento Interno.

Quociente eleitoral

O quociente eleitoral define partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. É determinado ao dividir o número de votos válidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

Quórum
Exigência regimental de número mínimo de vereadores que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

R

Receita
No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

Recesso parlamentar

Suspensão temporária dos trabalhos do Legislativo. Durante o recesso, a apreciação do pedido de convocação extraordinária será em sessão extraordinária especialmente convocada pelo presidente da Câmara, antecedência mínima de dois dias da data de sua realização.

Reclamação
Uso da palavra pelo parlamentar, durante sessão plenária ou reunião de comissão, para reclamar quanto à observância de expressa disposição regimental ou sobre o funcionamento de serviços administrativos da Casa Legislativa.

Recurso
Ato ou efeito de recorrer.

Relator
Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição, em sua forma e conteúdo, e elaborar relatório, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. O relator tem tamb