Legislativo garante vencimentos não inferior a um salário mínimo aos servidores municipais
Durante a primeira sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, realizada no último dia 15, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a assegurar aos servidores públicos municipais vencimento não inferior a um salário mínimo nacional a contar de 1º de janeiro de 2024.
O Projeto, reajusta os vencimentos desses profissionais de acordo com o salário mínimo nacional, considerando o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, fixado em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
De acordo com a Administração Municipal, o projeto de lei visa unicamente assegurar o salário mínimo nacional previsto na Constituição Federal.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 22/01/2024
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