A Administração Municipal protocolou, na tarde desta quinta-feira, 13, três projetos de lei que serão analisados na sessão da próxima segunda-feira, 17, onde as propostas serão debatidas pelos parlamentares.

Os projetos apresentados, são o PL Nº 011/2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a incluir programa e ação no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias, e abrir crédito adicional especial por redução orçamentária, que para que possam ser suportadas as despesas oriundas da ampliação de atividades originário do Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da criação da Secretaria Municipal da Juventude e Desporto com os respectivos cargos de Secretário Municipal Juventude e Desporto e de Assessor de Secretário da Juventude e Desporto; a Secretaria Municipal dos Povos Indígenas, com os respectivos cargos de Secretário Municipal dos Povos Indígenas e Assessor de Secretário dos Povos Indígenas; e a criação da subsecretaria na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação e o respectivo cargo de Subsecretário além da criação da Assessoria de Secretaria e o respectivo cargo de Assessor de Secretário na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais.

Também foi apresentado o PL n° 012/2025, que autoriza p Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por auxílios, convênios e superávit financeiro no orçamento vigente, visando a perfuração/construção de um poço tubular profundo para abastecimento de água para a Comunidade de Linha São Pedro, bem como a aquisição de um veículo de transporte sanitário c/ acessibilidade, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, através de emenda parlamentar do Senador da República, Luiz Carlos Heinze.

Por fim, o PL N° 013/2025, que declara de interesse público e autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de modo permanente e regular a viabilização e o incremento da produção e comercialização de produtos de artesanato indígena, ficando autorizado a custear as despesas com o transporte e deslocamento para locais turísticos e para esta finalidade.

Após a apresentação, os projetos seguirão para análise das comissões permanentes da Casa, que avaliarão os aspectos legais, técnicos e de impacto para a comunidade. Na sequência, as propostas serão discutidas e votadas em plenário.
Primando pela transparência das atividades realizadas no Legislativo Municipal, os projetos e matérias da Câmara estarão disponibilizados no site institucional do parlamento iraiense.

A sessão ordinária é aberta ao público e será realizada no Plenário Luiz Baldin. Os munícipes também poderão acompanhar os trabalhos dos parlamentares ao vivo pela TV Câmara na página oficial do Legislativo no facebook ou pela Rádio Marabá a partir das 18 horas.