Durante a sessão ordinária foi aprovado o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por redução orçamentária no orçamento vigente. O projeto contempla ajustes em diversos elementos de despesa de secretarias municipais, com destaque para adequações nas rubricas destinadas à manutenção de serviços urbanos, pagamento de diárias e manejo de resíduos sólidos domiciliares.

Ao todo, o projeto movimenta R$ 132.500,00, remanejados entre elementos de despesas previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Os principais recursos estão destinados à Secretaria Municipal de Obras, com R$ 120 mil direcionados ao consórcio público CIGRES, responsável pelo recolhimento e tratamento de resíduos sólidos da cidade.

Além disso, o projeto contempla a abertura de créditos para o pagamento de diárias nas diversas secretarias municipais, entre elas: Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Turismo, Juventude e Desporto, Povos Indígenas e o Gabinete do Prefeito. Os valores foram realocados do elemento “Material de Consumo”, conforme previsto na legislação, possibilitando a cobertura das despesas com alimentação e estadia de servidores em viagens a serviço do município.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, os ajustes orçamentários são necessários para garantir conformidade com as normativas técnicas atuais, permitindo o correto registro e empenho das despesas, especialmente aquelas vinculadas ao consórcio de resíduos e às diárias previstas em lei.

A aprovação do projeto reafirma o compromisso do Legislativo com a transparência na execução orçamentária e o bom andamento das atividades administrativas no município.