Durante sessão ordinária realizada no último dia 13, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 068/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2025. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, visa oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, incentivando a adimplência e fortalecendo as finanças públicas.

O programa prevê descontos sobre juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, podendo abranger dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em fase de execução fiscal. Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte: 100% para pagamento em até 3 parcelas, 90% em até 6, 80% em até 12, 70% em até 18 e 60% em até 24 parcelas.

A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até 31 de dezembro de 2025, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças. O objetivo do programa é permitir que cidadãos e empresas quitem seus débitos com facilidades, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal e possibilitando novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo destacou que os benefícios concedidos incidem somente sobre juros e multas, sem redução do valor principal ou da atualização monetária, garantindo assim a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Com a aprovação do projeto, o Legislativo reafirma seu compromisso em apoiar medidas que fortaleçam a gestão financeira do Município e que ofereçam aos contribuintes alternativas viáveis para regularizar suas pendências.