A Câmara Municipal de Iraí aprovou o Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.555/2025, a qual trata da concessão de incentivo financeiro aos profissionais das equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal e Emulti, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

A mudança tem como objetivo estender o benefício também aos profissionais terceirizados que integram as equipes, já que, na redação original, o incentivo contemplava apenas servidores públicos municipais. Com a nova lei, tanto servidores quanto terceirizados receberão o valor repassado pelo Governo Federal, calculado com base nos resultados alcançados pelas equipes ao longo do ano.

O texto prevê que, para os servidores, o incentivo será pago junto com o salário e também durante afastamentos considerados como efetivo exercício. Já para os terceirizados, o valor será incluído nos contratos e pago mediante destaque na nota fiscal dos serviços prestados. O incentivo não terá incidência de vantagens adicionais ou previdência, servindo apenas como base para o Imposto de Renda.

Segundo a justificativa do projeto, a alteração corrige uma omissão da lei anterior, garantindo que todos os profissionais que atuam diretamente nas equipes de saúde possam ser reconhecidos pelo desempenho e dedicação no atendimento à comunidade. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.