O Poder Legislativo aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta semana, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2026, que promove ajustes na Lei Municipal nº 3.635/2026 e regulariza a estruturação do cargo de Assistente Educacional no quadro efetivo do Município.

A proposta altera dispositivos da legislação vigente para garantir a correta inserção do cargo no Quadro Geral de Cargos Efetivos, previsto na Lei Municipal nº 1.369/92, além de estabelecer o número de vagas e adequar aspectos técnicos da norma. Com a aprovação, ficam oficialmente criadas oito vagas para o cargo de Assistente Educacional, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento correspondente ao Padrão 04.

Outro ponto importante do projeto é a definição de que o provimento do cargo ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, assegurando transparência e legalidade no ingresso ao serviço público. A matéria também promove ajustes de técnica legislativa, revogando dispositivos considerados desnecessários ou incompatíveis com a legislação específica sobre contratações temporárias.

Na justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta não cria novos cargos nem amplia a estrutura administrativa, mas corrige lacunas existentes na lei anterior, especialmente quanto à ausência de previsão do número de vagas e da inclusão formal do cargo no quadro geral do Município.

Durante a discussão em plenário, os vereadores destacaram, de forma unânime, a importância da matéria para a organização administrativa e para o fortalecimento da área da educação no município. Também enfatizaram que a definição das vagas e a exigência de concurso público contribuem para a valorização dos profissionais e para a qualificação do atendimento nas escolas municipais.