O Poder Legislativo de Iraí aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 065/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.542/2025, referente à contratação de empréstimo no valor de R$ 2,9 milhões com o Banco do Brasil.
A proposta revoga o artigo que previa a vinculação de receitas municipais como contragarantia à garantia da União. Conforme a justificativa do Executivo, a operação está sendo estruturada sem garantia da União, e a retirada do dispositivo busca adequar a legislação à modalidade prevista.
O projeto também altera a regra sobre o pagamento da operação. A nova redação autoriza o Município a indicar, no contrato, uma conta corrente de sua titularidade para o débito dos valores necessários ao pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos demais encargos e despesas.
Segundo a justificativa, as mudanças atendem a exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Executivo afirma que são adequações formais e procedimentais, sem alteração do valor ou da finalidade do financiamento e sem ampliação do endividamento autorizado.
Data: 20/10/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
