O Poder Legislativo de Iraí aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 067/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.054/2018 e autoriza o uso de poços artesianos localizados em área do Município, nas proximidades do Parque do Balneário Oswaldo Cruz, para abastecer a rede hoteleira.
A Emenda Modificativa nº 010/2026 alterou a redação do artigo 1º do projeto para substituir a referência a um poço artesiano por poços artesianos. Com a mudança, a autorização poderá abranger as estruturas municipais localizadas nas proximidades do complexo Balneário Oswaldo Cruz.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 008/2026, por sete votos favoráveis. O vereador Gilson Conzatti se absteve da votação por ser proprietário de um hotel no município, ele não participou dessa deliberação.
A emenda aditiva estabelece que os usuários deverão ressarcir o Município pelas despesas de energia elétrica e manutenção dos poços. Os critérios de cálculo, os valores, a periodicidade e a forma de pagamento serão definidos pelo Poder Executivo, com transparência na apuração dos custos. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao custeio dessas despesas.
O texto prevê ainda que o descumprimento das condições de uso, o não pagamento do ressarcimento ou infrações às normas ambientais e de recursos hídricos poderão levar à suspensão ou à revogação da autorização, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A permissão será precária e não transferirá a propriedade dos poços, que permanecerão sob domínio municipal.
Conforme a justificativa do Executivo, a proposta busca ampliar o aproveitamento de uma estrutura pública e contribuir para o fortalecimento da atividade turística e da rede hoteleira de Iraí.
Data: 27/10/2026 Autor: Fernando Sucolotti Fonte: Ascom/Câmara
