Os vereadores de Iraí aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 017/2021 que institui o Programa de Regularidade Fiscal (Refis) referente ao exercício de 2020.

De autoria do Executivo, o projeto busca promover a regularização dos contribuintes com dívidas no município geradas até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não administrativa ou judicialmente.

Segundo o Projeto, ainda há previsão de redução de multa e juros para o caso de pagamentos em uma única parcela ou de forma parcelada. No caso, com reduções proporcionais à quantidade de parcelas. Ainda, possibilidade de pagamento em datas distintas, conforme cronograma expresso.

Os interessados terão até 31 de março de 2021 para aderir ao programa. A proposta prevê redução de 60% a 100% do valor dos juros de mora e da multa, de acordo com a forma de pagamento escolhida.