O Poder Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 015/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e temporário por excepcional interesse público, um engenheiro civil, para uma carga horária de 20 horas semanais, em decorrência de licença interesse do servidor efetivo, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a necessidade.

Segundo a justificativa do projeto o intuito é de que não sejam interrompidas as obras em andamento, tendo em vista à impossibilidade de realização de novo concurso público para suprir eventual vaga em razão da ausência de interesse de continuidade do servidor de carreira, que permanece em licença interesse, o que é previsto e lhe é permitido no Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Iraí/RS.

A contratação observará rigorosamente as disposições do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, face à situação de excepcionalidade decorrente da Pandemia.