Em sessão ordinária, o Poder Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 071/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de imóvel situado na Reserva Águas Frias, antiga Escola da localidade, na Comunidade da Santa Julia, objetivando o uso exclusivo para abrigar as futuras instalações de empresa privada, exclusivamente destinada à fabricação de calçados.

De acordo com a justificativa do referido projeto a concessão é gratuita para abrigar as futuras instalações de empresa privada, Clovis Luciano Nogueira, no ramo de fabricação de calçados.

A presente concessão visa o aproveitamento de prédio (imóvel) público municipal que está inativo, com risco de deterioração e depredação, buscando incentivar investimento particular, que trará benefícios ao município, considerando que não tem ônus para os cofres públicos e contribui no desenvolvimento econômico, proporcionando a geração de emprego e renda para o Município.

O Projeto recebeu Emenda Modificativa Nº 001/2021 por parte dos vereadores Gilson Conzatti e Clério Larentis, onde autoriza a concessão no período de cinco anos, sendo prorrogável por mais cinco anos. A emenda ainda prevê que em contrapartida à concessão de uso do imóvel, o concessionário compromete-se a: implantação e manutenção de empresa, no ramo estabelecido; utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida na Lei; não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido; vedação de subconcessão do imóvel, transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de cessão por sua culpa ou responsabilidade; prioridade aos munícipes de Iraí, na contratação do pessoal para trabalhar na empresa; observar estritamente a legislação municipal, estadual e federal quanto à implantação e funcionamento do estabelecimento de fabricação, condicionado às vistorias prévias necessárias, bem como Alvarás Municipais, Estaduais e/ou Federais exigidos por lei; e por fim distribuição anual de vinte pares de calçados para a Secretária Municipal de Assistência Social de Iraí-RS.

A sessão ordinária contou com a participação em Plenário dos vereadores; presidente, Paulo Martins; vice-presidente, Maristela Panegalli; primeira-secretária, Franciele Diotti, Gilson Conzatti, Clerio Larentis, Ana Paula Rodrigues, Jadir Jacinto, Nelci do Amaral e Jair Barros.