Após um amplo estudo realizado pelo Executivo e a realização de debate entre os vereadores, a Câmara de Iraí, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 073/2021, que estabelece o novo Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal, especialmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

De acordo com a justificativa, o projeto visa atender as necessidades de adequação da legislação que versa sobre a administração tributária e seus componentes na atualização do Código Tributário Municipal, tendo em vista a discordância sobre regras e normas estabelecidas nas últimas atualizações de legislações federais que estabelecem normas especialmente sobre as mudanças ocorridas no ISS, as quais inserem dados e modificam o local da incidência do imposto no caso do leasing, cartões de crédito/débito e planos de saúde. Também atende a Resolução n° 987/2013 do TCE – RS.

Outro ponto é que, o Código Tributário não era atualizado há 25 anos, e para evitar penalizações pela inobservância da legislação, pois isso é renúncia de receita, o Executivo Municipal tomou as providências cabíveis ao caso, depois de resistir galhardamente durante vários anos, evitando a atualização do Código Tributário.

Ainda segundo a justificativa não haverá aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano, porque as alíquotas permanecem aquelas estatuídas na Lei n° 1.676/97 e suas alterações posteriores, mas haverá uma atualização dos valores dos imóveis sem que haja aumento, sendo portanto apenas corrigidos alguns valores e adequadas as zonas fiscais, devendo assim ajustar as referidas bases de cálculo, perfazendo em muitos casos inclusive uma justiça fiscal ocasionando na redução desses valores, pois há no projeto a proposta de adequação da tributação das chácaras e também de benefícios ampliados as isenções.