O Poder Legislativo esteve reunido no último dia 7, onde realizou mais uma sessão ordinária. Em pauta os vereadores aprovaram por unanimidade com cinco emendas apresentadas pelo Legislativo, o Projeto de Lei Nº 012/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de imóvel localizado na rua Domingos Galvão, para empresa Metalúrgica Oliveira.

Na justificativa da Administração ressalta que o presente projeto visa buscar incentivar investimento particular, que traz benefícios ao município, considerando que não tem ônus para os cofres públicos e contribui no desenvolvimento econômico, proporcionando a geração de emprego e renda para o Município.

O projeto sofreu algumas modificações através das emendas apresentadas pelos vereadores Gilson Conzatti, Franciele Diotti e Clério Larentis. Na emenda apresentada por Clério e Franciele a empresa tem o prazo de um ano para a início de suas atividades.

As emendas apresentadas pelo presidente, Gilson Conzatti, estabelecem que a concessionária deverá contratar no mínimo dois funcionários com carteira assinada, que de acordo com Conzatti, o mínimo que as concessões realizadas, com intuito de constituir empresas e empreendimentos, forneçam aos munícipes empregos e garantias trabalhistas dentro da legalidade.

Outra emenda apresentada por Conzatti garante a integridade do patrimônio público, que quando findar a concessão o município não irá indenizar o proprietário da empresa, ficando assim a benfeitoria para o município. O tempo da concessão também foi alterado por Gilson, passando de 10 anos para 20 anos.