Câmara aprova projeto de lei e garante novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
O Poder Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 047/22, de autoria da Administração que assegura o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias, cujo vencimento não será inferior a dois salários mínimos, a contar de maio de 2022.
A proposta equipara os vencimentos das categorias ao que prevê a Emenda Constitucional nº 120/2022, que garante aos profissionais o reajuste. Os recursos para o aumento serão repassados pelo Governo Federal à administração municipal.
Entre as funções dos agentes de saúde, destacam-se atividades de prevenção de doença, promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, assim como visitas nas residências para monitoramento de situações de risco à família. Em relação aos agentes de combate às endemias, compete a eles exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Autor: Fernando Sucolotti
Fonte: Ascom/Câmara
Data: 27/07/2022
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