A Câmara de Vereadores aprovou por sete votos favoráveis ao Projeto de Lei N° 045/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a ratificar e convalidar o termo de transferência de bens recebidos do Estado, e autoriza custear despesas com videomonitoramento, incluir programa e ação no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias, e abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente.

Com aprovação do projeto, a Administração Municipal está autorizada a receber os bens móveis da Secretaria de Segurança Pública do Estado, os quais compõe o sistema de cercamento e monitoramento eletrônico instalado no Município de Iraí, com central de monitoramento na sede da Brigada local. Também autoriza o Executivo Municipal a assumir o custeio das despesas com a operacionalização deste sistema, pelo que fica autorizado a incluir Programa e Ação na Lei Municipal nº 3.271/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, incluir Programa e Ação na Lei Municipal nº 3.272/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e abrir crédito adicional especial objetivando a cobertura destas despesas operacionais, ligadas à manutenção do sistema de vigilância monitorado por câmeras.

O sistema de cercamento e monitoramento eletrônico instalado no Município, foi viabilizado por meio do Termo de Cooperação Técnica Nº 2.881/2020, celebrado entre o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Município de Iraí, e foi mantido pelo Estado até os dias atuais, momento em que o Estado e o Município firmam termo de transferência dos respectivos bens, o qual fica ratificado e convalidado.