O Legislativo Iraiense esteve reunido na noite de segunda-feira, 13, para a realização da 20ª Sessão Ordinária de 2025. Sob a presidência do vereador Clério Larentis, os parlamentares deliberaram sobre diversos projetos de lei, requerimentos e indicações voltados ao desenvolvimento do município.

Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade, com oito votos favoráveis, o Projeto de Lei do Executivo nº 061/2025, que define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidor para atender demandas emergenciais. Também recebeu aprovação, com o mesmo número de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 068/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iraí – Refis 2025, oferecendo condições especiais para regularização de créditos tributários e não tributários.

O plenário também aprovou a Emenda Aditiva nº 008/2025 e o Projeto de Lei do Executivo nº 069/2025, que autoriza a declaração e alienação de bens móveis inservíveis do Município. Já o Projeto de Lei do Executivo nº 062/2025, que trata da criação de novos cargos em comissão e da adequação de funções gratificadas, e o Projeto nº 064/2025, que amplia o quadro de enfermeiros, permanecem em estudo nas Comissões. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2025, que dispõe sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Municipal.

Entre as matérias do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025, que revoga decreto municipal referente à operacionalização de emendas parlamentares, e o Projeto de Lei nº 015/2025, que altera a Lei Municipal nº 3.573/2025 para assegurar o remanejamento de crianças antes da instalação de empresa beneficiária em imóvel concedido. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/2025, que revoga a Emenda Modificativa nº 004 ao Projeto de Lei do Executivo nº 063/2025. O Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2025, que cria a Comissão de Ética Parlamentar e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, permanece em estudo.

Os vereadores ainda aprovaram três requerimentos: o Requerimento nº 017/2025, de autoria do presidente Clério Larentis e das bancadas do MDB e PP, convoca a secretária municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Claudia Denise Münch Helfenstein, para prestar informações à Casa no dia 3 de novembro; o Requerimento nº 018/2025, de autoria do vereador Gilson Conzatti, convoca a secretária municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Ana Paula Rodrigues, para comparecer em 17 de novembro; e o Requerimento nº 019/2025, das Comissões de Constituição e Finanças, solicita o comparecimento do diretor do Hospital, Éder Lehmann, para prestar esclarecimentos sobre os serviços e plantões da instituição.

Durante a sessão, também foram apresentadas indicações e anteprojeto de lei com sugestões de melhorias ao Poder Executivo.
Entre elas, destaque para a Indicação de Anteprojeto de Lei nº 003/2025, de autoria do vereador Gilson Conzatti e assinada por todos os parlamentares, que propõe a fixação de uma data-base anual para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

O vereador Jacson Antônio Volpin, juntamente com o presidente Clério Larentis, apresentou as Indicações nº 060 e nº 061/2025, solicitando o reparo das calçadas na Travessa 21 de Abril, entre as ruas Augusto Pestana e Antônio Siqueira, e a recuperação da Rua Fortaleza, no Bairro Operário, especialmente no trecho onde o calçamento apresentou rebaixamento, devido à passagem de canos da Corsan.

Já o vereador Gilson Conzatti apresentou as Indicações nº 062 e nº 063/2025. A primeira reforça o pedido de envio à Câmara do projeto de lei que fixa a data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme anteprojeto anexo. A segunda sugere ao Executivo a instalação de um quebra-molas na Rua Eurico Nunes, nas proximidades do número 1.000, no Bairro Operário, visando garantir mais segurança aos moradores.

Por fim, o presidente Clério Larentis apresentou a Indicação nº 064/2025, sugerindo ao Poder Executivo o pagamento do piso nacional do magistério, com reajuste de 6,27%, garantido por lei federal, bem como o pagamento retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 3 de novembro de 2025, às 18h, no plenário da Câmara de Vereadores de Iraí.