O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Iraí, instaurou a Notícia de Fato, para apurar os recorrentes problemas relacionados ao abastecimento de água no município de Iraí, serviço prestado pela Corsan/Aegea.

A medida foi adotada a partir de comunicação formal encaminhada pela Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, resultado da atuação do presidente do Legislativo, Paulo Martins, do vice-presidente Miguel Strozak e dos vereadores Jadir Jacinto e Jacson Volpin, que protocolaram ofício junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em Porto Alegre, relatando as reclamações da comunidade.

Conforme consta no despacho ministerial, a Notícia de Fato foi instaurada diante de relatos reiterados sobre a distribuição de água com aspecto turvo, coloração barrenta e presença de impurezas, além de manifestações públicas, registros fotográficos e audiovisuais que indicam possível comprometimento da qualidade de um serviço público essencial, com potencial reflexo na saúde da população.

No despacho, a promotora de Justiça Débora Lopes de Morais destaca que a matéria insere-se no âmbito da tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente o direito fundamental à água potável e à saúde, sendo adotadas, nesta fase inicial, providências de caráter informacional e preventivo, sem qualquer juízo antecipado de responsabilidade.

Entre as determinações, o Ministério Público oficiou a Corsan para que, no prazo de 15 dias, apresente informações técnicas detalhadas sobre as causas do problema, as rotinas de captação, tratamento e monitoramento da água, os resultados de análises de potabilidade, as providências corretivas adotadas ou em curso e os prazos para a normalização do serviço, além da existência de atendimento técnico presencial ou canais específicos para registro de reclamações no município.

O despacho também deu ciência formal à Câmara Municipal de Vereadores de Iraí, possibilitando a juntada de documentos e informações que entender necessárias para a instrução do procedimento.

A atuação do Legislativo Municipal reforça o papel institucional da Câmara na defesa do interesse público, na fiscalização dos serviços essenciais e na busca por providências junto aos órgãos competentes, assegurando transparência, informação e proteção aos direitos da população de Iraí.