O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU e das taxas correlatas no exercício de 2026, bem como estabelece incentivos para o pagamento antecipado do tributo. A matéria foi aprovada com emenda aditiva apresentada pelo vereador Gilson Conzatti.

Conforme o texto aprovado, fica definido, de forma excepcional, que o vencimento do IPTU e das taxas correlatas em 2026 ocorrerá no dia 27 de fevereiro. O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos contribuintes adimplentes, como forma de incentivo à arrecadação.

Os descontos previstos são de 15% para pagamento em cota única até 27 de fevereiro e de 10% para pagamento até 31 de março. Também permanece a possibilidade de parcelamento em cinco parcelas mensais iguais, sem desconto, com vencimentos entre março e julho de 2026.

Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda Aditiva nº 001/2026, de autoria do vereador Gilson Conzatti, que acrescenta o inciso IV ao artigo 2º. A emenda assegura aos servidores públicos municipais que possuam licença-prêmio o direito de utilizá-la para compensação do IPTU, independentemente da antecipação do prazo de vencimento relativo ao exercício anterior de 2025, não podendo essa antecipação constituir impedimento ao exercício do direito.

Na justificativa, Conzatti destacou que a medida garante justiça aos servidores públicos, especialmente diante da antecipação do vencimento do imposto, além de incentivar a adimplência e contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal.

Com a aprovação do projeto e da emenda, a legislação entra em vigor na data de sua publicação, beneficiando tanto os contribuintes quanto o planejamento financeiro do Município.