A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026, que revoga integralmente o Decreto Municipal nº 006/2026, editado pelo Poder Executivo. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, susta os efeitos do decreto que estabelecia novos procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais e de bancada previstas na Lei Orgânica do Município.

O decreto havia sido publicado em janeiro deste ano com o objetivo de regulamentar a execução das emendas impositivas. Entre outros pontos, a norma determinava que o Executivo poderia apontar impedimentos técnicos para a execução das emendas e enviar justificativa ao Legislativo até 30 de abril, cabendo à Câmara indicar eventual remanejamento dos recursos em até 20 dias.

Na justificativa do projeto aprovado, a Mesa Diretora argumentou que o decreto extrapolava o poder regulamentar do Executivo ao criar regras adicionais e critérios considerados subjetivos para análise das emendas, o que poderia comprometer a execução obrigatória desses recursos previstos na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica Municipal.

Com a aprovação da lei, o Legislativo entende que restabelece a ordem jurídica e preserva a autonomia do Parlamento municipal na definição das prioridades orçamentárias por meio das emendas impositivas.

Esta é a segunda vez consecutiva que o tema gera debate entre os Poderes no município. Segundo vereadores, pelo segundo ano seguido o Executivo tenta impor obstáculos à execução das emendas parlamentares, mecanismo que permite aos vereadores indicar recursos diretamente para atender demandas da comunidade.

Entre os exemplos de resultados práticos dessas emendas está a recente aquisição de uma ambulância pela administração municipal, fruto de emendas impositivas de bancada apresentadas ainda pela legislatura passada (2021-2024), demonstrando o impacto direto desse instrumento na melhoria dos serviços públicos.

O presidente da Câmara, Paulo Martins, destacou que a decisão do Legislativo tem como objetivo garantir que os recursos continuem chegando às áreas prioritárias do município. “As emendas impositivas são um instrumento legítimo de participação do Legislativo na definição do orçamento municipal. Elas permitem que os vereadores destinem recursos para atender necessidades reais da comunidade. Ao revogar esse decreto, a Câmara reafirma sua autonomia e garante que esses investimentos continuem chegando à população, como já aconteceu com a ambulância recentemente adquirida pelo município”, afirmou o presidente.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto Municipal nº 006/2026.