Atendendo ao pedido da Administração Municipal, o Poder Legislativo de Iraí realizou na sexta-feira, 13, sua primeira sessão extraordinária do ano. Em pauta, um projeto do Executivo e um projeto do Legislativo. A reunião foi realizada no plenário da Câmara e foi conduzida pelo presidente, Paulo Martins.

Os trabalhos iniciaram com a leitura das correspondências recebidas pela primeira-secretária, a vereadora Franciele Diotti, após os vereadores debateram e aprovaram os projetos por unanimidade, sendo eles o Projeto de Lei Nº 001/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar aos servidores públicos municipais vencimento não inferior a um salário mínimo nacional; e a conceder revisão geral aos servidores e empregados municipais, cargos em confiança, funções gratificadas e gratificações de funções, PLUS remuneratórios e outras verbas vinculadas ao Padrão de Referência, inclusive inativos e pensionistas, do quadro geral, e Profissionais do Magistério, sendo o percentual de 8% (oito por cento), sendo 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente à reposição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação acumulada entre janeiro a dezembro de 2022, e 2,21% (dois vírgula vinte e um por cento) de ganho real.

Durante a sessão, o vice-presidente, Gilson Conzatti, destacou que o Poder Legislativo abriu mão de parte de seu orçamento de 2023 para o Executivo, objetivando contribuir com o aumento salarial dos funcionários da prefeitura.

Já o Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2023, autoriza o Legislativo, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos legislativos, bem como ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Revisão Geral Anual é um direito constitucionalmente previsto e tem o objetivo de repor perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente dos efeitos inflacionários, relativos ao período de um ano. O percentual concedido deve seguir um índice oficial de inflação, aplicando-se indistintamente para todos os servidores e agentes políticos.