Em sessão ordinária realizada no último dia 11, sob a presidência do vereador Paulo Martins, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2021. Após apresentação de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, os vereadores aprovaram por unanimidade o referido projeto de lei.

O projeto objetiva a alterar a redação da Lei Municipal Nº 3.084/2019, a qual dispõe sobre a contratação de odontólogos em caráter emergencial, buscando a prorrogação por maior período, visando atender as demandas da Unidade Básica de Saúde.

Com a alteração da proposta, será possível manter os dentistas que atualmente atendem na Unidade Básica, até o provimento efetivo dos cargos, mediante concurso público, em decorrência de pedido de exoneração dos servidores do quadro e ausência de novo concurso público, tendo em vista a impossibilidade de realização de concurso público em razão da situação de pandemia do Coronavírus–Covid-19 e do advento da Lei Complementar 173/2020.

Aprovação irá proporcionar a continuidade do pleno atendimento e dos serviços odontológicos no município.